Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Improcedência da ação - Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação - Eficácia da tutela outrora concedida pelo Juízo de Primeiro Grau até o julgamento do recurso de apelação - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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