Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DOS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.