Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.