Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, segundo precedentes do STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da credora fiduciária, em fevereiro de 2016 - Irretroatividade da Lei nova - Observância, ainda, do entendimento firmado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (TEMA 26) da Turma Especial de Direito Privado 3 - Demais, inexistirá qualquer nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização da Leilão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ajuizamento da ação quando os autores tinham ciência prévia de quando os leilões se realizariam - Não bastasse, intimação enviada ao endereço em que os autores descrevem como sendo sua residência - Reexame a teor do CPC, art. 1.030, II - Acórdão mantido - Recurso desprovido... (Continua)