Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. TRT fundamentou de forma suficiente a decisão pela qual rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, explicitando que « a audiência de instrução ocorreu em 14/2/2014 (fl.650), sendo certo que apenas em 21/2/2014 (fl. 668), de forma tardia, o embargante protocolizou petição juntando declaração da empresa a fim de justificar a alegada impossibilidade de comparecimento «, pelo que não se vislumbra a pretensa negativa de prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional, o dispositivo constitucional invocado na revista, e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . Relativamente à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido.