Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência dos relatórios médico e psicológico para sustentarem, por si só, a probabilidade do direito alegado. Entendimento firme desta C. Câmara. Urgência. Cirurgia bariátrica realizada há tempos. Inexistência, também, dos requisitos legais acerca da tutela de evidência. Decisão mantida. ... (Continua)