Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)