Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de obter a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos ao contrato de empréstimo consignado contestado. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pelos réus e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)