Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Nomeação de advogado particular à menor, às suas expensas, cujos interesses são defendidos pela Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 72, I, pelos interesses conflitarem com os do genitor - Inadmissibilidade - Função institucional - Recurso provido com determinação.