Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)