Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado em tratamento psiquiátrico contínuo por tempo indeterminado. Circunstância que a princípio atrai a aplicação da tese vinculante assentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1082. Rescisão imotivada a princípio ilícita. Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde do beneficiário do plano que podem se mostrar permanentes. Recurso desprovido