Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação civil pública por improbidade administrativa - Prescrição da pretensão punitiva de ato doloso tipificado na LIA - Ocorrência - Pretensão de ressarcimento de danos ao erário, no entanto, imprescritível - Tema 897/STF - Mérito - Descabimento da condenação, no caso concreto - Ausência de comprovação inequívoca de efetivo prejuízo financeiro - Carência do substrato probatório - Prova testemunhal que, desprovida de prova documental, não se presta como prova de prejuízo financeiro ao erário - Depoimentos divergentes, que não se valem a demonstrar com a necessária certeza os fatos narrados na inicial, para fins de ressarcimento - Ônus da prova não cumprido a contento, ex vi do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Sucumbência - Descabimento da condenação do demandante em custas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente hipótese de má-fé - Correção, ex officio - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário desprovido, com observaçã