Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Reprovação em estágio supervisionado. Alegação de que houve confissão do professor quanto à confusão no lançamento das notas. Afirmação inconsistente. Na própria inicial há informação de que houve a prévia retificação das notas, embora mantendo a reprovação em uma das disciplinas. Cabe à instituição de ensino e seu corpo docente «a avaliação dos alunos segundo estes critérios estabelecidos, de sorte não poder o estado-juiz imiscuir-se na avaliação dos alunos e distribuição de notas, sob pena de ofensa à sua autonomia didático-científica. Evidentemente, em havendo ilegalidade na avaliação por desrespeitar a alguma norma, requisito ou critérios da disciplina, a intervenção jurisdicional é permitida. No entanto, não é o caso dos autos, pois não se vislumbra nos autos tenha havido qualquer ilícito na avaliação da autora". Embora aplicáveis as normas consumeristas, caberia à apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente para aplicação do CDC, art. 6º. Não existem indícios sintomáticos dos fatos narrados. A aplicação do CDC não afasta o ônus do consumidor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ausente verossimilhança das alegações da autora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)