Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja mantido em relação à agravada - Irresignação - Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular - Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença - Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes - Aplicação analógica da Súmula 13/ANS - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Decisão mantida - Recurso não provido