Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação de ter sofrido o autor o «golpe da falsa portabilidade - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Reforma da r. decisão apenas em relação às astreintes - Redução do montante fixado que é de rigor - Recurso parcialmente provido