Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPREITADA MISTA - CONTRATAÇÃO DE PERGOLADO SOB ENCOMENDA - PROJETO ENTREGUE COM VÍCIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ACOLHIMENTO - FALHA DA RÉ/RECONVINTE NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - GASTOS COM PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE DIANTE DA CULPA DA RÉ/RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ré/reconvinte, na condição de fornecedora do produto encomendado (um pergolado), tinha o dever legal, e inequívoco, de municiar o autor/reconvindo, consumidor, com todas as informações imprescindíveis à execução contratual, de maneira clara e precisa (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)