Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito e rejeição do pedido reconvencional - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mas determinou a retificação dos cálculos pelo exequente, consignando que «o título executivo se restringe à exigibilidade dos honorários advocatícios no importe de 11% do valor da causa atualizado, acrescidos da multa e honorários de 10% previsto no CPC, art. 523, nada além disso - Executado que pede a nulidade da decisão, por error in procedendo, argumentando ter sido condenado em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa . Rejeição - Majoração dos honorários quando da rejeição do recurso de apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)