Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)