Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe no aplicativo WhatsApp. Pedido formulado para que o agravante forneça os registros de acesso à aplicação de internet consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso, portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do dia do recebimento das mensagens. Possibilidade. Configurados os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que o autor foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem o disposto na Lei 12.965/2014, art. 22. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou limitação da astreinte. Descabimento. Questões relativas à impossibilidade do cumprimento da obrigação e sua convolação para perdas e danos, assim como a questão do pedido de ampliação do período das pesquisas não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Matérias não discutidas na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)