Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c/c com repetição de indébito e danos morais. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada em perícia. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ambas as partes. Recursos não providos. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados