Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação do executado - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Cláusula de novação das garantias acessórias que foi expressamente rejeitada pelo exequente - Inaplicabilidade, por conseguinte, da limitação prevista na Lei 11.101/2005, art. 9, II - Excesso de execução, todavia, constatado - Ausência de abatimento de valor percebido pelo exequente nos autos da recuperação judicial - Condenação proporcional em honorários advocatícios de sucumbência, conforme a jurisprudência do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)