Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E ADEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1 -

Rejeita-se a impugnação apresentada pela parte apelante, em preliminar das suas razões, à gratuidade de justiça deferida ao apelado, vez que a parte impugnante não carreou para os autos qualquer elemento comprobatório apto a debelar a presunção de hipossuficiência financeira que milita em favor do recorrido. 2 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, nos termos do CDC, art. 46. 3 - No caso em questão, o banco réu nem sequer juntou aos autos o contrato celebrado, limitando-se a juntar extrato de evolução do débito e as faturas emitidas, o que impede a análise quanto à clareza dos termos do pacto firmado entre as partes, em especial, quanto ao número de parcelas que serão descontados do contracheque do autor. 4 - Ademais, não foi colacionado aos autos qualquer outro documento hábil a comprovar o recebimento, ou mesmo a utilização do plástico pelo autor para a realização de compras, não havendo nos autos, portanto, provas que amparem a tese defendida pela instituição financeira ré. 5 - Assim é que, embora os valores de empréstimos acordados tenham sido realmente disponibilizados ao recorrente, não há prova de que tenha sido dado maiores esclarecimentos ao consumidor acerca do negócio entabulado entre as partes. 6 - Diante da falha na prestação de serviço, deve o contrato celebrado entre as partes ser revisto, utilizando-se, para tal, a taxa de juros limitados à média de mercado aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado à época da celebração e, caso constatado saldo credor em favor do recorrente, a devolução dos valores eventualmente pagos a maior deve se dar na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, não merecendo, neste aspecto, reparo a sentença de piso. 7 - Constatada a existência dos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do apelado, é inegável que os problemas por este experimentados foram além dos meros aborrecimentos. 8 - O valor fixado - R$ 8.000,00 - se revela excessivo, mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto, em virtude do que se impõe a redução do respectivo quantum para R$5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e reflete os parâmetros observados por este E. Sodalício em hipóteses desse jaez. 9 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)