Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Ação de indenização (in rem verso). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento de devolução da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do débito. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor da autora, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)