Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Pretensão ao pagamento dos reajustes entabulados em contratos administrativos - Sentença de procedência - Inconformismo da Municipalidade - Cabimento, em parte - Inaplicabilidade do instituto da supressio - Direito ao reajuste pleiteado ativamente junto à via administrativa, inexistindo violação à boa-fé objetiva - Expressa previsão contratual e legal dos reajustes anuais - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 40, XI, e da Lei 10.192/01, art. 3º, § 1º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Laudo pericial contábil hígido - Prova elaborada de acordo com a metodologia indicada pelo juízo de origem e não impugnada pela Fazenda Pública - Condenação, entretanto, em valor superior àquele discriminado na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 492 - Sentença reformada, em parte, para afastar o provimento ultra petita - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... (Continua)