Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxas de publicidade e de fiscalização, instalação e funcionamento. Exercícios de 2018 e 2019. Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ. Inaplicabilidade do enunciado. Pedido fazendário que se restringiu à inclusão do sócio administrador, diante do encerramento irregular da sociedade. Possibilidade de prosseguimento da execução. Inteligência do CTN, art. 135. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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