Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE FORMA REGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - AUTORA QUE ESTÁ REALIZANDO EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO