Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDA PELA Lei 9.514/1997 - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS EM LEI - INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS - SUSPENSÃO DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Apesar de insistir em alegar que houve máculas no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel outrora alienado fiduciariamente, os elementos de prova evidenciam justamente a higidez dos atos procedimentais, inexistindo razões para suspender a alienação do imóvel pela agravada. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)