Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu, liminarmente, reiteração de pedido de revisão criminal - Ausência de novas provas, consoante prescreve a lei (CPP, art. 622, parágrafo único) e precedentes - Subsistência do decidido. ... ()
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