Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, alegando licitude de sua conduta. Descabimento. Descontos indevidos. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório adequado - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)