Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que restaram claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que a matéria analisada não possui transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Destaca-se que não há omissão quanto à análise da transcendência econômica, uma vez que o acórdão embargado registrou expressamente que «o valor da causa (R$ 40.000,00 - fl. 31-pdf) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica". 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração não providos.