Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes majorado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, caput, cc. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga, além da apreensão de outros objetos, que, aliados às circunstâncias da prisão, revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Causa de aumento configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de redução. Base fixada com adequado acréscimo, à luz da quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). Manutenção. Inocorrência de confissão espontânea. Redutor inaplicável. Regime inicial fechado ajustado ao caso. Substituição da corporal e sursis impossibilitados. Recurso em liberdade inviável. Custódia cautelar mantida. Apelo improvido, com observação