Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL -

Licença saúde indeferida - Pretensão de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a regularização de sua frequência e obstar descontos em seus vencimentos, até decisão final - Divergência entre os atestados emitidos pelo médico que acompanha a parte e que indicou os afastamentos, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)