Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS DE ENCARGOS EM CONTA - RETENÇÃO DO SALÁRIO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante, ante a ausência da juntada do contrato de abertura de conta corrente- II - Entendimento histórico desta C. 24ª Câmara no sentido de que é ilegal a retenção dos vencimentos na conta-corrente do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, ainda que haja previsão em contrato de adesão - Hipótese em que o contrato ainda não foi juntado aos autos, mas tal fato não afasta o direito constitucional de integridade da verba salarial de natureza alimentar - Art. 833, IV do CPC, e art. 7º, IV e X, da CF, e arts. 39, V, 42, 51, IV e 51, § 1º, II, do CDC - III - Demonstrado que o banco agravado vem realizando descontos na conta salário do autor, em razão de dívida contraída pelo correntista no cartão de crédito - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco cesse imediatamente os descontos realizados na conta salário do autor, em razão da dívida de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC, art. 537 - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Precedentes do C.STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Por outro lado, o pedido para imediata restituição dos valores já descontados, não pode ser deferida liminarmente - Necessidade de implementação do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, além de risco de irreversibilidade da medida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)