Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de veículo - Ação de indenização por danos materiais - Insurgência recursal no que toca a verba honorária arbitrada. Pleito de redução - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 que comporta redução, considerando o valor da condenação (R$ 3.740,25) e o dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação, superior a dois salários mínimos vigentes, não é ínfimo - Causa simples, julgada antecipadamente - Recurso de apelação da ré provido para modificar o critério de fixação da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso provido.... (Continua)