Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de não existência de vínculo entre o bem e o crime apurado em primeiro grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Propriedade do bem, ademais, sequer demonstrada - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... ()
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