Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, acerca do não cabimento do recurso de revista em face dos óbices contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, referente ao capítulo «MULTA DO CLT, art. 477, e nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, no tocante ao capítulo «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS . II I. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)