Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do CPC, art. 300 em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que deve se limitar à existência ou não do próprio dever de prestar contas - Eventual pretensão de outras obrigações de fazer que poderão, se assim desejar a parte, ser objeto de ação própria para tanto - Recurso improvido... (Continua)