Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO CONTRATADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DOS RECORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00 LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR COM ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.017, §5º, DA LEI DE RITOS - PRELIMINARES REPELIDAS - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - MULTA FIXADA EM VALOR QUE SE TEM POR APROPRIADO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO