Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos e qualquer ato de cobrança - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote