Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido do réu de desclassificação para estelionato - Impossibilidade - Furto mediante fraude bem configurado - Réu que se passou por um funcionário do banco e prestou fraudulento auxílio à vítima idosa, levando-a a efetuar operação de saque e informando-a, na sequência, que aquele caixa estava danificado, conduzindo-a a outro terminal e se apossando da quantia sacada - Fraude exercida com o intuito de reduzir a vigilância sobre a coisa a ser subtraída, e não para que a própria vítima a entregasse ao réu - Hipótese que caracteriza furto mediante fraude - Doutrina - Precedentes - Pedido do réu de desclassificação para tentativa de furto - Descabimento - Inversão da «res furtiva que consuma o crime - Desnecessidade de exercício da posse mansa e pacífica - Tema 934 do STJ - Recurso do Ministério Público visando o agravamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pedido de reconhecimento dos maus antecedentes - Acolhimento - Réu que ao tempo do crime já ostentava seis condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Possibilidade de valoração de uma das condenações como maus antecedentes, sem que isso configure «bis in idem - Precedentes - Pedido de reconhecimento da culpabilidade acentuada - Descabimento - Culpabilidade normal à espécie qualificada do delito - Crime cometido contra pessoa idosa que se trata da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h, já reconhecida no julgado - «Bis in idem - Pedido de reconhecimento da personalidade desviada - Descabimento - Circunstância que não pode se basear no histórico criminal do réu - Tema 1.077 do STJ - Pena-base exasperada para 1/6 acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Segunda fase - Agravantes de reincidência e de crime cometido contra pessoa idosa integralmente compensadas com a atenuante de confissão espontânea - Reforma - Hipótese de compensação parcial das circunstâncias - Atenuante de confissão espontânea que compensa uma das reincidências reconhecidas - Condenações definitivas remanescentes e agravante de crime cometido contra pessoa idosa que justificam a exasperação da pena-base - Pena-base exasperada em 1/2 (3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa) - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de agravamento do regime - Acolhimento - Réu multirreincidente, já submetido ao cumprimento de penas restritivas de direitos e de penas privativas de liberdade nos regimes aberto, semiaberto e fechado - Regime fechado que se apresenta como o mais adequado à devida retribuição pela conduta e à ressocialização do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito e de concessão de sursis - Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)