Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento. Desnecessidade. Pedido de transferência de veículo, que é único bem deixado. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Aplicação extensiva da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666 - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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