Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE DRACENA. AUSÊNCIA DE AVCB E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO À ACESSIBILIDADE PREVISTA NA Lei 13.146/2015.

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... (Continua)