Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE .

A controvérsia está centrada na aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso na data de sua vigência. Esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que as disposições daLei 13.467/2017não incidiriam aoscontratosde trabalho celebrados antes de sua vigência, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas. Todavia, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada no dia 25/11/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, à qual me curvo: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação até o último dia antes da vigência da Lei 13.467/2017 (10/11/2017) e a não integração do auxílio-alimentação na remuneração a partir de 11/11/2017 (natureza indenizatória) em face da nova redação dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela lei em comento . Logo, o acórdão regional está em consonânciacom a recente tese fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)