Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999, 2000 e 2001 - Remissão pela Lei Complementar Municipal 139/2011, superveniente ao ajuizamento da execução fiscal - Hipótese de extinção do crédito tributário - CTN, art. 156, IV - Sucumbência a cargo da contribuinte - Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... (Continua)