Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que revogou a suspensão condicional da pena concedida ao agravante - Frustrada tentativa de localização do agravante - Apenado em local incerto e não sabido - Determinada a intimação por edital - Não comparecimento em Juízo - Inteligência do artigo 161 da LEP - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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