Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de deferimento da aplicação do tema 677 do STJ apenas para depósitos realizados após 16.12.2022 - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base no tema 677 do STJ, independentemente da data do depósito, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação do débito (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Exequentes que não se insurgiram oportunamente, pela via processual adequada, contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Suspensão dos efeitos da sentença quanto à extinção - Impossibilidade, diante da preclusão «pro judicato (CPC/2015, art. 505) - Ausência de interesse recursal dos agravantes quanto à incidência do tema 677 sobre eventual depósito realizado a partir de 16.12.2022 - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)