Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda, com imissão na posse há quase 20 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)