Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DISCUSSAO, ASSIM COMO DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER/EXCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO CORRÉU BRADESCARD. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)