Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Prescrição afastada. Prazo prescricional de um ano. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca do segurado a respeito da incapacidade (Súmula 278/STJ). Recusa administrativa de pagamento que não se confunde com a ciência inequívoca sobre a incapacidade, não podendo ser considerada marco inicial para contagem do prazo prescricional. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)