Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação para fins residenciais. Ação de indenização por danos perdas e danos e danos morais, julgada improcedente. Tese autoral de imprestabilidade da habitação. Vistorias de ingresso e saída atestando a habitabilidade do imóvel não infirmadas. Defeitos constatados, como o estouro da fiação do chuveiro e inundação de cômodos por conta da lavagem, pelo vizinho, da caixa dágua de seu imóvel, o primeiro consertado e o outro não atribuível ao locador. Prova técnica a demonstrar os alegados vícios estruturais ocultos e a impossibilidade de habitação, não produzida pela autora, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Utilização do imóvel, pela autora, por mais de um ano desde o início da locação a demonstrar que o bem não se encontrava imprestável ao uso. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal... (Continua)